ECA!Digital: estou fora (da lei)

Wed, 18 Mar 2026 04:06:30 +0000
ECA-Digital

Eu, Alexandre O., sou ativista de Software Livre. Portanto, desde ontem, estou fora da lei. Virei criminoso no Brasil. Sou também membro de três organizações criminosas que promovem o Software Livre e a liberdade de software para todas as pessoas. Nosso movimento faz apologia ao crime de liberdade de software, isto é, de ter controle sobre todos os programas que utilizamos para nossa vida digital. O ECA!Digital nos criminalizou.

Quando vim estudar em Campinas, nem imaginava que a universidade me formaria para o crime. Foi na Unicamp que conheci o Software Livre e até o líder fundador dessa facção transnacional, quando veio nos ensinar, digo, divulgar sua causa criminosa e nos cooptar.

Em algum momento eu percebi que trilhava o caminho do crime.

Lembro que há vários anos, num evento no CTI Renato Archer, no tempo em que liberdade de software ainda não era ilegal, me perguntaram o que eu imaginava vir ser em não lembro quantos anos. Respondi que provavelmente seria terrorista. Não porque minhas práticas fossem mudar, mas porque na época já me parecia que o combate à vigilância digital e as lutas pela liberdade de software, pelas comunicações privadas e pelo controle sobre os próprios dispositivos computacionais viriam a ser consideradas práticas criminosas. Até que demorou!

Cheguei a Campinas com 17,5 anos vindo de Curitiba. Era menor de idade, mas tinha suficiente autonomia para vir morar sozinho noutro estado.

Já tinha escrito muito programa na vida, mas também ainda tinha muito a aprender.

Lembro ainda de algo impensável nos dias a partir de ontem: quando eu me sentava no laboratório da universidade para a aula de programação, professores não precisavam perguntar a idade dos alunos, nem se preocupar se alguém era menor de idade e precisaria de autorização dos pais pra baixar do servidor central os programas necessários para a aula ou para a prova.

A lei que entrou em vigor ontem exige esse absurdo: até mesmo programas que o próprio aluno menor de idade tenha escrito, salvos no servidor, exigirão permissão dos pais para serem novamente baixados pelo aluno para o terminal que estiver utilizando no laboratório. Art 12, § 2º. A dúvida que eu tenho é se são os professores ou a universidade que ficam enquadrados como provedores do sistema operacional e da loja de aplicativos. Mas claramente é preciso proteger os alunos menores de idade da ameaça do software educacional e dos programas que eles mesmos escrevem, não é mesmo?

Doravante o aluno precisará, no meio da aula, sacar a tornozeleira eletrônica do bolso (onde não for proibido o porte desse tipo de dispositivo rastreador) e mandar mensagem de voz: "Manhê, libera aí pra eu baixar o programa pra aula, por favor?" Risos em todo o laboratório. Expor o aluno menor de idade a tal ridículo infelizmente parece ser um mal necessário para sua proteção.

Agora, se o menor precisar baixar outro app pra acessar a rede da universidade e conseguir fazer o envio da mensagem, aí danou-se!

É óbvio que a intenção do congressista não foi essa. Eles não estavam pensando nos alunos quase adultos das universidades, nos adolescentes dos cursos técnicos, nas crianças dos cursinhos de programação, nem nos autodidatas programadores caseiros.

Eles estavam pensando, se é que estavam, nos usuários consumidores de tecnologia enlatada ultraprocessada. Aprender a ter autonomia, a controlar a tecnologia em vez de por ela ser domado, parece ter passado longe das cabeças que escreveram a lei. Ou, se pensaram, foi no sentido de suprimir.

Afinal, programa de computador, sistema operacional, computadores, essas coisas já vêm prontas, né? Por que alguém no Brasil ia querer fazer os nossos próprios, especialmente antes de completar 18 anos?!?

Talvez porque a idade em que a curiosidade sobre essas coisas, pelo menos pra quem tem essa inclinação, começa a aparecer antes mesmo da adolescência. Quem sabe se proibirem até os 18, atrofiam essa curiosidade e não precisam mais se preocupar com ela? Tudo pela proteção e pelo melhor interesse da criança e do adolescente, claro!

Veja, não estou dizendo que o ECA!Digital seja todo mal intencionado. Mas vai ficando evidente que não foi pensado direito. Proteger a criança e o adolescente não combina com impor o controle das Big Techs sobre o computador e sobre toda a vida digital da petizada, dos seus guardiães legais e de todo o país.

Se a alguém caberia ter algum controle sobre a vida digital do menor, seriam seus guardiães legais, a quem já cabe algum controle sobre sua vida analógica. E o controle haveria de ser decrescente, até o menor atingir a autonomia.

Mas a lei não parece nos dar essa opção: na lógica dos enlatados ultraprocessados para consumo imediato, o controle e a mediação das autorizações de acesso e do próprio acesso fica necessariamente por conta de quem fornece o sistema operacional e os programas de acesso à Internet, exigindo dos menores e de seus guardiães a submissão digital pelo uso obrigatório de suas ferramentas. Esse modelo colonial das Big Techs, trazido e imposto pela lei, é pra vida toda.

As crianças e os adolescentes ficam sujeitos às limitações uniformes e automáticas impostas pelos provedores remotos através do sinal de idade, em vez de à orientação individualizada dos pais ou tutores, e os adultos, mesmo sendo em tese autônomos, precisarão de cavalos de troia sob controle remoto em seus computadores para comprovar que são adultos e portanto podem aproveitar a vida digital em sua plenitude, à exceção da plenitude da liberdade de software.

Quem usa sistema operacional que respeita a liberdade do usuário, que obedece ao usuário, que permite ao usuário fazer modificações e controlar a tecnologia, fica excluído. Porque não tem como um programa ser efetivo na aferição de idade nem no bloqueio de acesso se puder ser modificado pelo próprio usuário. Fica assim criminalizada a liberdade de software, para proteger crianças, adolescentes e adultos da tão perigosa, ameaçadora e daninha liberdade.

Nos próximos dias, pretendo escrever mais sobre os efeitos colaterais indesejados do ECA!Digital. Por que os sítios web com JavaScript não funcionarão mais para crianças e adolescentes. Por que a vida de menores emancipados vai virar um inferno. Por que o ECA!Digital entrega uma ferramenta poderosa para pais abusivos. Por que a Wikipedia deverá ser bloqueada. Como poderiam e quiçá poderão fazer melhor.

Não escrevo com o intuito de expor a materiais impróprios os menores que desejamos proteger, mas de expor ao ridículo os congressistas que, de forma apressada e impensada, pegando carona num pânico moral, aprovaram essa afronta ao nosso desenvolvimento e autonomia tecnológicos, buscando ganhos eleitorais e sabe-se lá o que mais, justamente num momento em que o mundo vinha tomando consciência e começando a tentar se libertar do colonialismo digital, do excesso de controle entregue às Big Techs. Justamente quando precisávamos de resistência, a lei nos engessa e submete ao controle delas, as Big Techs, ao presumir e exigir software enlatado, ultraprocessado e privativo de liberdade para implementar as desejadas proteções.

ECA!Digital: vai feder no .br!

Até blogo,