ECA!Digital: mais poder pros abusadores?!?

Fri, 20 Mar 2026 07:35:16 +0000
ECA-Digital

Nos capítulos anteriores da série sobre o ECA!Digital, levantei a ameaça existencial para a liberdade de software e comemorei um insperado avanço de acessibilidade na Teia Global. Hoje vou tratar de um assunto bem mais delicado: abuso de crianças e adolescentes.

Não sou nenhum especialista no assunto, mas conheço estatísticas assusadoras, que me fazem me considerar privilegiado por não ter sido vitimado por abusos análogos aos que Felca denunciou, em seu vídeo de maior impacto social, que acabou precipitando a aprovação do ECA!Digital.

A comoção é compreensível. A degradação a que crianças e adolescentes têm sido submetidas, com anuência ou até apoio dos próprios pais, é revoltante e ultrajante. Acredito nas estatísticas de que uma em cada cinco meninas e um em cada doze meninos são abusados sexualmente, e que a maioria dos abusos sexuais são praticados por pais ou outras pessoas próximas da família. Importante lembrar que há diversos outros tipos de abuso infantil além do sexual.

Por isso mesmo, bem antes do ECA!Digital, já contamos com estruturas de apoio às crianças e adolescentes e de combate a esses abusos: conselhos tutelares, canais de denúncia, ministério público, justiça criminal e, mais recentemente, unidades policiais de investigação de crimes cibernéticos.

Ficou evidente que algo nessas estruturas públicas não estava funcionando suficientemente, e que novas medidas precisavam ser tomadas!

De novo, não sou especialista no assunto, mas tenho para mim que uma das medidas mais importantes e urgentes, quando o poder público toma ciência de um cenário de abuso de menores, é a proteção da vítima, separando-a do agressor e/ou anulando o poder que o agressor tinha sobre ela, do qual também abusava.

Quando os agressores são os próprios guardiães que deveriam zelar pelo bem estar da vítima, o caso lamentavelmente mais comum no meu entender, as soluções passam por buscar outros familiares capazes de assumir a guarda, ou recorrer à estrutura de acolhimento do próprio poder público, pelo menos até que surja uma oportunidade de adoção ou chegue a maioridade.

Ou seja, caminhos nós já tínhamos. Tenho a certeza de que não chegamos à situação calamitosa em que chegamos por falta de conhecimento dos fatos, tão visíveis e denunciados, pelos responsáveis por fazer as estruturas de proteção das crianças e adolescentes funcionarem. Imagino a dor e o inconformismo dessas pessoas que, mesmo sabendo de abusos e tendo a responsabilidade de coibi-los, tantas vezes parecem não conseguir proteger as vítimas.

Consta pra mim que não faltava legislação: os abusos já eram criminosos, como confirmam as prisões logo após os impulsionamento das denúncias. Terão faltado denúncias? Faltaram recursos para investigar e proteger? Faltou legislação para destravar alguma parte do caminho?

Antes de chegar ao ECA!Digital, gostaria de lembrar um pouco sobre como era antes e mapear outras possibilidades para combater esse mal.

Guardiães merecedores do termo e digitalmente alfabetizados já podiam acompanhar os menores em suas explorações do ciberespaço e escolher sistemas de supervisão parental para instalar nos dispositivos usados pelas crianças e adolescentes sob sua guarda. Abusadores também.

Para guardiães bem intencionados mas menos informados ou menos disponíveis por razões alheias à sua vontade, o uso de ferramentas de supervisão é um desafio. Conselhos tutelares e escolas poderiam ter programas de acompanhamento e orientação dos guardiães para letramento digital e proteção dos menores. Para aqueles que não têm a condição de adquirir o conhecimento no tempo necessário, poderia haver um programa de tutores digitais associados aos conselhos tutelares.

Quanto às ferramentas de supervisão parental, existem umas tantas, mas frequentemente são privativas de liberdade até para os guardiães, e presumo que sejam inacessíveis para grande parte da população. Um programa governamental de incentivo ao desenvolvimento comunitário de ferramentas livres para supervisão parental nos mais diversos sistemas operacionais e ambientes digitais, que pudessem ser disponibilizadas gratuitamente para quaisquer guardiães interessados, sob orientação dos conselhos tutelares e talvez das escolas, parece-me que poderia trazer resultados muito positivos.

Talvez não precisássemos de novas leis para esses programas de proteção às crianças e aos adolescentes. Não sei se alguém sequer considerou essas possibilidades, mas eu passei poucos dias pensando em tempo parcial para chegar a elas. Será que há motivos para descartá-las? Ou será que ainda poderíamos aproveitá-las?

Sei que, quando surge um pânico moral como o do vídeo do Felca, seja ele natural ou promovido artificialmente (será que ninguém havia tentado denunciar esses abusos antes?), duas coisas acontecem no congresso, como aconteceram desta vez: legisladores correm para propor ou para desengavetar projetos de lei relacionados ao tema.

Os projetos novos via de regra são pouco pensados, respondendo à urgência do momento para ganhar pontos junto ao eleitorado ou a outros apoiadores, e frequentemente são redundantes com legislação já existente. Os mais pensados muitas vezes pretendem servir a interesses menos republicanos e, por serem impopulares, aguardam um momento de distração ou comoção para serem empurrados a pretexto de resolver alguma questão importante.

No caso, desengavetaram um projeto já um tanto pensado e debatido, mas que tinha oposição significativa por bons e maus motivos, e parece-me que fizeram alterações impensadas importantes para surfar no pânico moral. Deu certo, passou em votações simbólicas na presença também simbólica de figuras envolvidas na comoção, como costuma acontecer nesses casos. Quem ousaria votar contra uma lei que se diz para proteger crianças e adolescentes? Ou que se diz para combater os cibercrimes? Ou para coibir terrorismo?

E assim chegamos ao ECA!Digital. Preferia não saber como se fazem nem as salsichas, nem as leis.

Uma das supostas bondades que essa lei traz é a exigência de controle parental embutido nos sistemas operacionais.

Para os guardiães dignos do nome e mais ou menos letrados digitalmente, a exigência de ferramentas embutidas de supervisão parental tende a eliminar opções alternativas de supervisão parental, da mesma forma que embutir e integrar um navegador no sistema operacional foi usado para fins anticoncorrenciais. Para esses, com ECA!Digital, fica pior.

Para os guardiães dignos do nome e muito letrados digitalmente, a ponto de querer controlar os sistemas operacionais que usam e ensinar aos filhos os benefícios do software obediente e modificável, a vedação legal da liberdade de software ou os leva à ilegalidade ou os priva da liberdade e da proteção contra abusos tecnológicos que a liberdade traz. Para esses, com ECA!Digital, fica bem pior.

Para os guardiães bem intencionados mas menos informados, o problema nunca foi a existência do recurso, mas conseguir usá-lo. Sem conseguir aprovação dos pais para se comunicar com outras pessoas (Art. 17, § 4º, I; Art. 18, III), para conseguir instalar programas (Art. 12, § 2º, de novo), ou morre a vida digital dos menores, ou aprenderão na rua e ensinarão aos pais desorientados e tecnologicamente incapazes como ajudá-los a burlar o sistema. Não tem como ficar melhor sem educação e orientação, e com ambas, não precisaria dessa imposição do ECA!Digital.

Já os abusadores agora contam com apoio governamental e de fornecedores de produtos e serviços de TI para garantir que os menores sobre os quais exercem poder abusivo não consigam quebrar a redoma digital e recorrer a terceiros para pedir ajuda online. No pico de uma pandemia, ficariam como Rapunzel na torre: nem professores, nem assistentes sociais, nem advogados, nem amigos poderão entrar em contato com a vítima sem autorização do abusador. Mesmo que a vítima tenha acesso a um dispositivo conectado à Internet, com a Internet toda obrigada por lei a "proteger" a vítima de potenciais abusadores externos, o dispositivo acaba se tornando uma prisão digital com todos os canais de comunicação controlados pelo abusador interno. Com ECA!Digital, ficou bem melhor, só que para o abusador. Para a vítima, ficou bem pior.

Percebeu como só ficou melhor para o abusador? Justamente quem a lei pretende coibir, que deveria ser separado e ter seu poder sobre a vítima anulado, acaba ganhando poder maior.

Boa!, ECA!Digital, só que não.

Agora, sabe o que é pior? Há outros abusadores passando a boiada batidos nesse cenário. Quer adivinhar quem são?

Quem ainda não se cansou de reclamar do relacionamento abusivo que as Big Techs mantêm com suas vítimas? Programas e serviços que ficam piores a cada atualização automática, padrões de interação viciantes e manipuladores, cada vez mais anúncios, lojas de aplicativos exclusivas (isto é, anticoncorrenciais), vigilância e coleta de dados cada vez mais intensas, consentimento forçado (sim agora ou mais tarde?), instalação e execução automática de programas indesejados, invasão das incorretamente chamadas inteligências artificiais, controle remoto de programas opacos, desobedientes e incorrigíveis nos computadores que acreditávamos nossos... Por essas e outras se diz que o período tecnológico em que vivemos é o enshittoceno, a era da enshittificação. Em bom e sonoro português, merdificação.

Absolutamente todo mundo está cansado de saber que elas são abusadoras de todo mundo que chega perto. Não só de crianças e adolescentes, mas também de mulheres e homens adultos.

A abordagem recomendada para proteger vítimas de abusadores é, de novo, separar o abusador da vítima e anular o poder que detém sobre ela.

O que faz o ECA!Digital? Diz pra esses conhecidíssimos abusadores: agora vocês são obrigados a ter ainda mais poder sobre suas vítimas, mediante o controle das ferramentas de supervisão parental de inclusão obrigatórias nos seus sistemas operacionais. Terão o dever de repassar algumas migalhas desses novos poderes para os guardiães legais dos menores, e deverão jurar de dedinho que não vão abusar muito desses poderes, porque senão a administração pública que já não vinha dando conta de proteger as crianças e adolescentes de abusos vastamente conhecidos agora vai ter de dar conta de ir atrás também de vocês, mesmo vocês tendo muito mais advogados muito melhor pagos. Pra compensar a inconveniência dessa e outras exigências, a gente vai providenciar para que vocês não precisem mais enfrentar a concorrência da única alternativa crível resistente à enshittificação: os sistemas inteiramente obedientes aos usuários, mais conhecidos como software 100% livre.

É assim que se protegem crianças, adolescentes, e a sociedade em geral, caríssimos congressistas que aprovaram o ECA!Digital? Dando mais poder pros mais famosos abusadores da era da merdificação?

Nem faz muita diferença se Big Techs tramaram e patrocinaram essa aventura legislativa impulsionando uma comoção popular, ou se só ganharam um presentão. Devem estar rindo à toa e contando os cifrões enquanto fingem protestar mas não muito, afinal, é tudo pelas criancinhas. É que, quando se introduzem barreiras de entrada ou novos desafios para permanecer num mercado, ganham os que já estão crescidos e bem estabelecidos, mesmo que as exigências sobre eles sejam proporcionais, em vez de iguais às dos outros. É anticoncorrencial, e as Big Techs sabem muito bem disso.

Essas ideias de dar mais poder pros abusadores, os de casa e os da tecnologia, terão advindo de malícia ou estupidez dos nossos caríssimos congressistas?

Dizem que não se deve atribuir a malícia o que pode ser explicado por estupidez. Mas atribuir tamanha estupidez a um conjunto tão grande de pessoas poderosas poderia ser ofensivo e perigoso. Calunioso, até, se não for verdade. Mas se não for verdade que se tratou de estupidez, haverá de ter sido malícia. Pior é que já me criminalizaram no início desta semana...

ECA!Digital: vai feder no .br!

Até blogo,